HC 641342 - DECISAO

HC 641342 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para suspender a execução da pena restritiva de direitos imposta ao acusado até o trânsito em julgado da condenação, com fundamento em precedentes desta Corte (EREsp n. 1.619.087/SC; AgRg no HC n. 435.092/SP) e na decisão das ADCs 43, 44 e 54 do STF que confirmou a constitucionalidade do art. 283 do CPP.

Parties
Paciente: MAIKEL DIEHL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Concedida a ordem in limine para suspender a execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Suspensão Da Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

MAIKEL DIEHL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da determinação da execução imediata da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 283 do Código de Processo Penal
  3. 3 Início do cumprimento de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para suspender a execução da pena restritiva de direitos imposta ao acusado até o trânsito em julgado da condenação, com fundamento em precedentes desta Corte (EREsp n. 1.619.087/SC; AgRg no HC n. 435.092/SP) e na decisão das ADCs 43, 44 e 54 do STF que confirmou a constitucionalidade do art. 283 do CPP.

Court Disposition

Concedida a ordem in limine para suspender a execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Suspensão da execução da pena restritiva de direitos imposta ao acusado até o trânsito em julgado da condenação
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias