HC 622960 - DECISAO

HC 622960 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 veda a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, assegurando ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, ressalvando-se apenas a possibilidade de prisão processual quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Prisão Processual, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Prisão Processual Art. 312 Do CPP

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Parties

TIAGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de observância do princípio da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão processual fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 veda a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, assegurando ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, ressalvando-se apenas a possibilidade de prisão processual quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao Paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, resguardada a possibilidade de decretação de nova prisão processual, em deliberação devidamente fundamentada.
  • Publique-se. Intimem-se.