HC 625871 - DECISAO

HC 625871 - DECISAO

Considerando o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 de que o art. 283 do CPP exige o trânsito em julgado para início da execução da pena, a expedição de mandado de prisão para execução provisória, sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, configura constrangimento ilegal; por isso concedeu-se a ordem para suspender a execução provisória e determinar a soltura do Paciente até eventual trânsito em julgado, ressalvando-se a possibilidade de o Tribunal de origem avaliar, fundamentadamente, a necessidade de prisão processual.

Parties
Paciente: ANTONIO CHAGAS RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para suspender a execução provisória da pena e determinar a soltura do Paciente até eventual trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Prisão Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Habeas Corpus Prisão Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado à luz das ADCs 43, 44 e 54 do STF
  2. 2 necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP para decretação de prisão antes do trânsito em julgado
  3. 3 legalidade da expedição de mandado de prisão para início da execução provisória sem fundamentação

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 de que o art. 283 do CPP exige o trânsito em julgado para início da execução da pena, a expedição de mandado de prisão para execução provisória, sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, configura constrangimento ilegal; por isso concedeu-se a ordem para suspender a execução provisória e determinar a soltura do Paciente até eventual trânsito em julgado, ressalvando-se a possibilidade de o Tribunal de origem avaliar, fundamentadamente, a necessidade de prisão processual.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender a execução provisória da pena e determinar a soltura do Paciente até eventual trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena imposta ao Paciente, determinada tout court no acórdão da Apelação n. 1.0637.16.001503-7/001, com a consequente soltura do Condenado até eventual trânsito em julgado da condenação - sem prejuízo de que o Tribunal de origem avalie a...