HC 630357 - DECISAO

HC 630357 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para impedir a execução provisória da pena determinada tout court no acórdão dos embargos infringentes, até o eventual trânsito em julgado, em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54 que veda a execução antes do trânsito em julgado e considerando que a condenação do paciente ainda não transitou em julgado.

Parties
Paciente: ELIESIO FERREIRA BALBINO; Manifestante (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para impedir a execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Ações Declaratórias De Constitucionalidade N. 43, 44 E 54, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Prisão Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Ações Declaratórias De Constitucionalidade N. 43,44 E 54 Concurso Material Vs Continuidade Delitiva Prisão Processual

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Parties

ELIESIO FERREIRA BALBINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 incidência da orientação do STF firmada nas ADCs n. 43, 44 e 54
  3. 3 qualificação dos fatos como concurso material ou continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para impedir a execução provisória da pena determinada tout court no acórdão dos embargos infringentes, até o eventual trânsito em julgado, em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54 que veda a execução antes do trânsito em julgado e considerando que a condenação do paciente ainda não transitou em julgado.

Court Disposition

ordem concedida para impedir a execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Impede-se a execução provisória da pena imposta ao Paciente, determinada tout court no acórdão dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5005510-75.2015.4.04.7002/PR, até eventual trânsito em julgado.
  • Adverte-se que o Tribunal de origem, quando oportuno, deverá examinar, fundamentadamente, os requisitos para eventual decretação de prisão processual, nos termos do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal.