HC 641702 - DECISAO

HC 641702 - DECISAO

Considerando o novo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado nas ADCs 43, 44 e 54, que declarou a constitucionalidade do art. 283 do CPP e determinou que a prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da condenação, e verificando-se que o paciente teve o direito de recorrer em liberdade e que a ação penal não transitou em julgado, concedeu-se a ordem de ofício para suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: TIAGO DAFRE WEBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0036631-45.2011.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Prisão Cautelar, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Prisão Cautelar Art. 283 Do CPP

Case Brief

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Parties

TIAGO DAFRE WEBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0036631-45.2011.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início da execução da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito vinculante das ADCs 43, 44 e 54 do STF sobre a exigência de trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 283 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Considerando o novo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado nas ADCs 43, 44 e 54, que declarou a constitucionalidade do art. 283 do CPP e determinou que a prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da condenação, e verificando-se que o paciente teve o direito de recorrer em liberdade e que a ação penal não transitou em julgado, concedeu-se a ordem de ofício para suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado da condenação