HC 632582 - DECISAO

HC 632582 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a execução provisória da pena determinada no acórdão do Tribunal de origem é incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, razão pela qual se impediu a execução provisória da pena imposta à paciente, ressalvando-se a possibilidade de o órgão fracionário competente do Tribunal de origem decretar prisão processual mediante decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 387, § 1.º do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para impedir a execução provisória da pena imposta à paciente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Prisão Processual, Princípio Da Não Culpabilidade
Processo Penal Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Prisão Processual Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 requisitos para decretação de prisão processual nos termos do art. 387, § 1.º do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da orientação firmada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a execução provisória da pena determinada no acórdão do Tribunal de origem é incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, razão pela qual se impediu a execução provisória da pena imposta à paciente, ressalvando-se a possibilidade de o órgão fracionário competente do Tribunal de origem decretar prisão processual mediante decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 387, § 1.º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para impedir a execução provisória da pena imposta à paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para impedir a execução provisória da pena imposta à paciente conforme determinado no acórdão da apelação
  • Ressalvar que o órgão fracionário competente no Tribunal de origem poderá, em oportunidade própria e mediante fundamentação, examinar os requisitos para a decretação de prisão processual, nos termos do art. 387, § 1.º do Código de Processo Penal