HC 624765 - DECISAO

HC 624765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de provas, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, em razão do entendimento do STF (08/11/2019) de que a execução da pena depende do trânsito em julgado, salvo se demonstrados os requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP, os quais não foram comprovados nos autos.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DA CRUZ; Corte a Quo: 13.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para suspender execução provisória e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Presunção De Inocência

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Parties

ANDRE PEREIRA DA CRUZ

Paciente

13.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da determinação de expedição de mandado de prisão após condenação em segundo grau antes do trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possível violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal pela decisão condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de provas, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, em razão do entendimento do STF (08/11/2019) de que a execução da pena depende do trânsito em julgado, salvo se demonstrados os requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP, os quais não foram comprovados nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para suspender execução provisória e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, confirmando a liminar, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.