HC 642634 - DECISAO

HC 642634 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reexamine se ainda persistem os fundamentos ensejadores da prisão preventiva do paciente em ambos os feitos, tendo em vista a alteração da jurisprudência do STF que impede o início da execução antes do esgotamento da jurisdição ordinária, e destacando-se que as instâncias ordinárias devem ser oportunizadas a se manifestarem antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Tiago de Oliveira Campos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para determinar reexame da manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
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Parties

Tiago de Oliveira Campos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinana

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após alteração da jurisprudência do STF
  3. 3 possibilidade de progressão de regime ao aberto e competência para analisá-la pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reexamine se ainda persistem os fundamentos ensejadores da prisão preventiva do paciente em ambos os feitos, tendo em vista a alteração da jurisprudência do STF que impede o início da execução antes do esgotamento da jurisdição ordinária, e destacando-se que as instâncias ordinárias devem ser oportunizadas a se manifestarem antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para determinar reexame da manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise se ainda persistem os fundamentos ensejadores da prisão preventiva do paciente, em relação a ambos os processos (Autos n. 0003008-86.2017.8.24.0020).
  • Publique-se e intimem-se.