HC 632578 - DECISAO

HC 632578 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe documento essencial (acórdão de segundo grau) e o habeas corpus requer prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos.

Parties
Paciente: DEIVE DENIS ALVES; Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Não Conhecimento Por Falta De Documentos

Case Brief

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 alegação de inconstitucionalidade da execução provisória da pena
  3. 3 ausência do acórdão de segundo grau como documento essencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe documento essencial (acórdão de segundo grau) e o habeas corpus requer prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.