HC 639915 - DECISAO

HC 639915 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do writ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção oficiosa, havendo fundamentos para a custódia (gravidade do crime — 6 kg de maconha —, manutenção de prisão durante instrução e descumprimento da ordem de retorno ao cárcere), e verificou-se supressão de instância quanto à análise dos fundamentos da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARIA ELISÂNGELA NUNES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Resistente / Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Adcs 43, 44 E 54, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Habeas Corpus Adcs 43, 44 E 54 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELISÂNGELA NUNES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Resistente / Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade da execução provisória da pena
  3. 3 fundamentos da prisão cautelar e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do writ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção oficiosa, havendo fundamentos para a custódia (gravidade do crime — 6 kg de maconha —, manutenção de prisão durante instrução e descumprimento da ordem de retorno ao cárcere), e verificou-se supressão de instância quanto à análise dos fundamentos da prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se