HC 632322 - DECISAO

HC 632322 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para impedir a execução provisória da pena imposta ao Paciente até o trânsito em julgado, por entender que a execução antecipada é incompatível com a orientação de mérito firmada pelo STF nas ADCs n. 43, 44 e 54; ressalvou-se, contudo, que o órgão fracionário do Tribunal de origem poderá, fundamentadamente e nos termos do art. 387, §1.º do CPP, avaliar a necessidade de decretação de prisão processual.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Impedir Execução Provisória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para impedir a execução provisória da pena até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Prisão Processual, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral, Ações Declaratórias De Constitucionalidade N. 43, 44 E 54
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Prisão Processual Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Impedir Execução Provisória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da orientação firmada pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para determinar início da execução penal e exame de prisão processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para impedir a execução provisória da pena imposta ao Paciente até o trânsito em julgado, por entender que a execução antecipada é incompatível com a orientação de mérito firmada pelo STF nas ADCs n. 43, 44 e 54; ressalvou-se, contudo, que o órgão fracionário do Tribunal de origem poderá, fundamentadamente e nos termos do art. 387, §1.º do CPP, avaliar a necessidade de decretação de prisão processual.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para impedir a execução provisória da pena até o trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para impedir a execução provisória da pena imposta ao Paciente, determinada tout court no acórdão dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5005510-75.2015.4.04.7002/PR, até o eventual trânsito em julgado da condenação.
  • Advirto que o órgão fracionário com petente no Tribunal de origem deverá, na mais breve oportunidade, examinar os requisitos para a decretação de prisão processual, em deliberação devidamente fundamentada, nos termos do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal.