HC 600200 - DECISAO

HC 600200 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de ofício para suspender a execução antecipada da pena, por reconhecer afronta ao entendimento do STF consubstanciado nas ADCs 43, 44 e 54 e na interpretação do art. 283 do CPP, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, salvo hipótese fundada em dados concretos prevista nos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO RODRIGUES MARINS; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para suspender a execução antecipada da pena e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea +1 more

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES MARINS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 283 do Código de Processo Penal
  3. 3 Afetação da minorante do tráfico privilegiado e modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de ofício para suspender a execução antecipada da pena, por reconhecer afronta ao entendimento do STF consubstanciado nas ADCs 43, 44 e 54 e na interpretação do art. 283 do CPP, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, salvo hipótese fundada em dados concretos prevista nos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender a execução antecipada da pena e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida
  • Suspender a execução antecipada da pena imposta ao paciente