HC 554493 - DECISAO

HC 554493 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 12/8/2020, convertendo a execução provisória em definitiva, de modo que a orientação das ADCs n. 43, 44 e 54 do STF, relativa à execução provisória após condenação em segunda instância, não é aplicável; portanto, a impetração não subsiste (art. 34, inciso XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: MAYCON LEANDRO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Condenação Em Segunda Instância, Trânsito Em Julgado, Adcs 43, 44 E 54 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Execução Provisória Da Pena Condenação Em Segunda Instância Trânsito Em Julgado Adcs 43, 44 E 54 Do STF

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Parties

MAYCON LEANDRO PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do entendimento das ADCs n. 43, 44 e 54 do STF à execução provisória da pena
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante do trânsito em julgado
  3. 3 conversão da execução provisória em definitiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 12/8/2020, convertendo a execução provisória em definitiva, de modo que a orientação das ADCs n. 43, 44 e 54 do STF, relativa à execução provisória após condenação em segunda instância, não é aplicável; portanto, a impetração não subsiste (art. 34, inciso XX, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Nos termos do inciso XX do art. 34 do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.