HC 620992 - DECISAO

HC 620992 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para impedir a execução provisória da pena imposta ao paciente até o eventual trânsito em julgado da condenação, em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito das ADCs 43, 44 e 54, ressalvando-se a possibilidade de decretação de prisão processual caso demonstrados, em decisão fundamentada, os requisitos previstos no art. 387, §1.º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: PEDRO FERNANDES; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Juízo De Origem: Juízo da Quinta Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, apenas para impedir a execução provisória da pena até o eventual trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Processual, Ações Declaratórias De Constitucionalidade (adcs 43, 44 E 54)
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Processual Ações Declaratórias De Constitucionalidade (adcs 43, 44 E 54)

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Parties

PEDRO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da Quinta Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado à luz do julgamento de mérito das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF
  2. 2 Direito de apelar em liberdade vs. determinação de expedição de mandado prisional pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão processual nos termos do art. 387, §1.º, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para impedir a execução provisória da pena imposta ao paciente até o eventual trânsito em julgado da condenação, em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito das ADCs 43, 44 e 54, ressalvando-se a possibilidade de decretação de prisão processual caso demonstrados, em decisão fundamentada, os requisitos previstos no art. 387, §1.º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, apenas para impedir a execução provisória da pena até o eventual trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Impedir a execução provisória da pena imposta ao paciente até o trânsito em julgado da condenação.
  • Advertir que o órgão fracionário competente no Tribunal de origem, se entender ser o caso, deverá examinar, em deliberação fundamentada, os requisitos para a decretação de prisão processual, nos termos do art. 387, §1.º, do Código de Processo Penal.