HC 522500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por perda de objeto, em razão da inadmissão dos recursos especial e extraordinário na origem (13/11/2019, Apelação n. 0001462-41.2008.8.06.0075), e pelo fato de que a controvérsia sobre execução provisória da pena antes do trânsito em julgado está sendo analisada no HC n. 566.436/CE pelo STF.

Parties: Agravante: ERNANDES LOPES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Execução Provisória Da Pena, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Habeas Corpus, Embargos De Declaração

Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Esgotamento Das Vias Ordinárias Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 perda de objeto por esgotamento das vias ordinárias
2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Rejeitar os embargos de declaração.