HC 633380 - DECISAO

HC 633380 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante do entendimento vinculante do STF nas ADC 43/44/54, a execução da pena antes do trânsito em julgado só é admissível se demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; o Tribunal estadual não se manifestou sobre a necessidade de manutenção do encarceramento cautelar, de modo que o recolhimento pelo mero esgotamento das instâncias ordinárias mostrou-se manifestamente ilegal, impondo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: EDILSON MAURO CORREIA GALDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo a ordem de ofício para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Livramento Condicional Progressão De Regime

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Parties

EDILSON MAURO CORREIA GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão provisória
  3. 3 aplicação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante do entendimento vinculante do STF nas ADC 43/44/54, a execução da pena antes do trânsito em julgado só é admissível se demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; o Tribunal estadual não se manifestou sobre a necessidade de manutenção do encarceramento cautelar, de modo que o recolhimento pelo mero esgotamento das instâncias ordinárias mostrou-se manifestamente ilegal, impondo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.