HC 633385 - DECISAO

HC 633385 - DECISAO

A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado só é admissível quando demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) em decisão individualizada e motivada; diante do entendimento do STF nas ADCs e da ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre a necessidade de manutenção da custódia, é manifestamente ilegal o recolhimento provisório pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, cabendo conceder a ordem para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: ADRIELE APARECIDA GALDINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime, Presunção De Inocência, Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Progressão De Regime Presunção De Inocência Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +1 more

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Parties

ADRIELE APARECIDA GALDINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) para segregação cautelar provisória
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora confirmou o ato

Ratio Decidendi

A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado só é admissível quando demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) em decisão individualizada e motivada; diante do entendimento do STF nas ADCs e da ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre a necessidade de manutenção da custódia, é manifestamente ilegal o recolhimento provisório pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, cabendo conceder a ordem para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
  • Publique-se.