HC 645491 - DECISAO

HC 645491 - DECISAO

Houve teratologia no ato judicial que determinou execução provisória da pena e decretou prisão preventiva sem fundamentos concretos; a execução antecipada da pena proferida pelo Tribunal do Júri é ilegal enquanto não se esgotarem as possibilidades recursais, salvo situação de flagrante ilegalidade, e no caso em exame não se demonstrou o periculum libertatis nem fatos novos que justificassem a preventiva; por essas razões, superando a Súmula 691 do STF diante da ilegalidade flagrante, concedeu-se o habeas corpus para revogar a execução provisória e a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ BONFITTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal a quo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Súmula 691 Do STF, Risco À Saúde Por Covid 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ BONFITTO

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva automaticamente em razão da condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Houve teratologia no ato judicial que determinou execução provisória da pena e decretou prisão preventiva sem fundamentos concretos; a execução antecipada da pena proferida pelo Tribunal do Júri é ilegal enquanto não se esgotarem as possibilidades recursais, salvo situação de flagrante ilegalidade, e no caso em exame não se demonstrou o periculum libertatis nem fatos novos que justificassem a preventiva; por essas razões, superando a Súmula 691 do STF diante da ilegalidade flagrante, concedeu-se o habeas corpus para revogar a execução provisória e a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a determinação de execução provisória da sentença
  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente