HC 656078 - DECISAO

HC 656078 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio pois não se verifica flagrante ilegalidade; o Juízo da Execução procedeu regularmente ao novo cálculo dos benefícios após a majoração da pena determinada pelo Tribunal de origem e concluiu que o paciente não preenche os requisitos objetivos para a progressão, tornando lícita a suspensão do regime aberto; contudo, determinou-se, de ofício, que o Juízo da Execução refaça nova avaliação quanto ao cumprimento provisório da pena à luz do decidido no HC 650.242/SP.

Parties
Paciente: EDUARDO RODOLFO DA ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Corte (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para reavaliação pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas Privilegiado, Súmula 716/stf
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Parties

EDUARDO RODOLFO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Corte (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado (Súmula 716/STF)
  3. 3 reexame do Juízo da Execução após majoração da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio pois não se verifica flagrante ilegalidade; o Juízo da Execução procedeu regularmente ao novo cálculo dos benefícios após a majoração da pena determinada pelo Tribunal de origem e concluiu que o paciente não preenche os requisitos objetivos para a progressão, tornando lícita a suspensão do regime aberto; contudo, determinou-se, de ofício, que o Juízo da Execução refaça nova avaliação quanto ao cumprimento provisório da pena à luz do decidido no HC 650.242/SP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para reavaliação pelo Juízo da Execução

Orders

  • Indeferida, liminarmente, a pretensão de permanecer no regime aberto.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução refaça nova avaliação quanto ao cumprimento provisório da pena do paciente, atento ao decidido por esta Corte no HC n. 650.242/SP.