HC 655270 - DECISAO

HC 655270 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal (a defesa não juntou a decisão do TRF3 em cumprimento ao HC n. 557.585), sendo imprescindível documentação suficiente em ação mandamental, nos termos do art. 210 do RISTJ; ressalvou-se, todavia, que o Tribunal de origem deve ser oportunizado a reexame da segregação cautelar diante da alteração da jurisprudência do STF.

Parties
Paciente: EURICO AUGUSTO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Art. 283 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Habeas Corpus Repercussão Geral Art. 283 Do CPP

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Parties

EURICO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após alteração de jurisprudência pelo STF
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal (a defesa não juntou a decisão do TRF3 em cumprimento ao HC n. 557.585), sendo imprescindível documentação suficiente em ação mandamental, nos termos do art. 210 do RISTJ; ressalvou-se, todavia, que o Tribunal de origem deve ser oportunizado a reexame da segregação cautelar diante da alteração da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ (RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.