HC 649666 - DECISAO

HC 649666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deve acatar o entendimento vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, segundo o qual não é possível iniciar a execução da pena apenas pelo esgotamento das instâncias ordinárias, devendo prevalecer a presunção de inocência até o trânsito em julgado; no caso concreto a prisão foi decretada exclusivamente em razão do esgotamento das instâncias ordinárias, sem demonstração dos requisitos autorizadores da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a ordem foi concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de decretação de prisão provisória...

Parties
Paciente: ERNANDES LOPES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Ações Declaratórias De Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É legítima a execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Plenário do STF nas ADCs n. 43, 44 e 54 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de manutenção da custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deve acatar o entendimento vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, segundo o qual não é possível iniciar a execução da pena apenas pelo esgotamento das instâncias ordinárias, devendo prevalecer a presunção de inocência até o trânsito em julgado; no caso concreto a prisão foi decretada exclusivamente em razão do esgotamento das instâncias ordinárias, sem demonstração dos requisitos autorizadores da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a ordem foi concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de decretação de prisão provisória...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se estiver preso por outro motivo