HC 559958 - DECISAO

HC 559958 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substituto de recurso ordinário, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem determinou a execução imediata da pena em desacordo com o entendimento vinculante do STF nas ADCs 43, 44 e 54. Assim, de ofício e em consonância com a orientação do STF sobre o art. 283 do CPP, concedeu-se a ordem para suspender a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado, ressalvadas hipóteses de prisão por outro motivo (por exemplo, prisão preventiva).

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Suspender Execução Antecipada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para suspender a execução antecipada da pena determinada pelo Tribunal de origem, salvo prisão por outro motivo.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Art. 283 Do CPP, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Art. 283 Do CPP Prisão Preventiva

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Suspender Execução Antecipada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação das ADCs n. 43, 44 e 54 do STF e interpretação do art. 283 do CPP
  3. 3 Possibilidade de suspensão, de ofício, da execução antecipada determinada por tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substituto de recurso ordinário, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem determinou a execução imediata da pena em desacordo com o entendimento vinculante do STF nas ADCs 43, 44 e 54. Assim, de ofício e em consonância com a orientação do STF sobre o art. 283 do CPP, concedeu-se a ordem para suspender a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado, ressalvadas hipóteses de prisão por outro motivo (por exemplo, prisão preventiva).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para suspender a execução antecipada da pena determinada pelo Tribunal de origem, salvo prisão por outro motivo.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida e suspender a execução antecipada da pena determinada pelo Tribunal de origem, salvo prisão por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.