RHC 129599 - DECISAO

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O recurso foi provido para obstar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, por entender-se, em conformidade com as ADCs 43, 44 e 54 do STF e a jurisprudência desta Corte, que a execução da pena não pode ocorrer automaticamente após a condenação pelo Júri, especialmente diante da ausência de fundamentação concreta para a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CARLOS RITCHELY DE SOUSA LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus provido para obstar a execução provisória da pena imposta ao recorrente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Interpretação Do Art. 492, I, 'e' Do CPP, Adcs 43, 44 E 54, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Interpretação Do Art. 492, I, 'e' Do CPP Adcs 43, 44 E 54 +1 more

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Parties

CARLOS RITCHELY DE SOUSA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Fundamentação concreta necessária para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 492, I, 'e' do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para obstar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, por entender-se, em conformidade com as ADCs 43, 44 e 54 do STF e a jurisprudência desta Corte, que a execução da pena não pode ocorrer automaticamente após a condenação pelo Júri, especialmente diante da ausência de fundamentação concreta para a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus provido para obstar a execução provisória da pena imposta ao recorrente

Orders

  • Obstar a execução provisória da pena imposta ao recorrente
  • Publique-se