HC 610628 - DECISAO

HC 610628 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo salvo existência de flagrante ilegalidade; constatou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem determinou a execução provisória e expedição de mandado de prisão com fundamento exclusivo na condenação pelo Conselho de Sentença, sem motivação concreta para a necessidade da prisão e sem exaurimento da jurisdição ordinária, em contrariedade à orientação do STF sobre início da execução após trânsito em julgado e à jurisprudência desta Corte que veda a execução automática da pena imposta pelo Tribunal do Júri; por isso foi concedida ordem de ofício para obstar a execução provisória da pena imposta ao paciente.

Parties
Paciente: RAPHAEL COSTA DE ANDRADE; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para obstar a execução provisória da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
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Parties

RAPHAEL COSTA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 constitucionalidade e aplicação do art. 492, I, alínea 'e' do CPP (Lei 13.964/19)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo salvo existência de flagrante ilegalidade; constatou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem determinou a execução provisória e expedição de mandado de prisão com fundamento exclusivo na condenação pelo Conselho de Sentença, sem motivação concreta para a necessidade da prisão e sem exaurimento da jurisdição ordinária, em contrariedade à orientação do STF sobre início da execução após trânsito em julgado e à jurisprudência desta Corte que veda a execução automática da pena imposta pelo Tribunal do Júri; por isso foi concedida ordem de ofício para obstar a execução provisória da pena imposta ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para obstar a execução provisória da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para obstar a execução provisória da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.