HC 485133 - DECISAO

HC 485133 - DECISAO

Não conheço do writ por se tratar de mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1704078/MG, em razão de identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento, e porque houve trânsito em julgado da sentença condenatória (autos baixados em 03/09/2020), tornando prejudicada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: WAGNER GRILO DE BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Peculato (decreto Lei Nº 201/67), Perda Do Cargo, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prescrição Da Pretensão Punitiva Peculato (decreto Lei Nº 201/67) Perda Do Cargo +3 more

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Parties

WAGNER GRILO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 execução provisória da pena após acórdão condenatório
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação e imparcialidade
  3. 3 materialidade e autoria do crime de peculato (Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, I)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por se tratar de mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1704078/MG, em razão de identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento, e porque houve trânsito em julgado da sentença condenatória (autos baixados em 03/09/2020), tornando prejudicada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.