HC 548942 - DECISAO

HC 548942 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a defesa não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência da cópia do acórdão que teria determinado a execução provisória e ausência de comprovação da data de interposição dos recursos), além de constar que o Tribunal local não determinou a execução da pena em segunda instância; igualmente não se verificou excesso de prazo comprovado para a remessa dos recursos, havendo atos processuais que justificaram eventual demora.

Parties
Paciente: ANDERSON VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Remessa De Recursos, Prova Pré Constituída, Recursos Especial E Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Remessa De Recursos Prova Pré Constituída Recursos Especial E Extraordinário

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Parties

ANDERSON VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após entendimento do STF
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 alegação de excesso de prazo na remessa dos recursos especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a defesa não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência da cópia do acórdão que teria determinado a execução provisória e ausência de comprovação da data de interposição dos recursos), além de constar que o Tribunal local não determinou a execução da pena em segunda instância; igualmente não se verificou excesso de prazo comprovado para a remessa dos recursos, havendo atos processuais que justificaram eventual demora.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Expedir recomendação à Corte de origem para que imprima mais celeridade ao processamento dos recursos especial e extraordinário.