HC 662713 - DECISAO

HC 662713 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, que reafirmou a constitucionalidade do art. 283 do CPP na redação da Lei n. 12.403/2011, e considerando que o paciente respondeu ao processo em liberdade e que a condenação não transitou em julgado, a determinação de execução provisória da pena ordenada pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal, devendo ser cassada para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvadas hipóteses de prisão por outro motivo ou decretos de custódia justificados.

Parties
Paciente: ROBERTO EDUARDO RIBEIRO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0159295-56.2003.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar a determinação da execução provisória da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Art. 283 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Art. 283 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ROBERTO EDUARDO RIBEIRO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0159295-56.2003.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 incidência do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre art. 283 do CPP (ADCs n. 43, 44 e 54)
  3. 3 fundamentação para expedição de mandado de prisão após julgamento em 2º grau

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, que reafirmou a constitucionalidade do art. 283 do CPP na redação da Lei n. 12.403/2011, e considerando que o paciente respondeu ao processo em liberdade e que a condenação não transitou em julgado, a determinação de execução provisória da pena ordenada pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal, devendo ser cassada para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvadas hipóteses de prisão por outro motivo ou decretos de custódia justificados.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a determinação da execução provisória da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para cassar a decisão do Tribunal de origem no tocante à determinação da execução provisória da pena.
  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, ressalvada a possibilidade de estar preso por outro motivo, sem prejuízo de eventual decretação da custódia ou de fixação de outras medidas cautelares.