HC 645753 - DECISAO

HC 645753 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado, não pode ocorrer automaticamente; a prisão preventiva decretada não foi adequadamente fundamentada por fatos novos e contemporâneos capazes de justificar a antecipação da restrição da liberdade, configurando ilegalidade flagrante que autoriza a superação da Súmula n. 691/STF.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo o habeas corpus para obstar a execução provisória da pena e para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Súmula 691/stf

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Parties

JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 superação da Súmula n. 691/STF diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado, não pode ocorrer automaticamente; a prisão preventiva decretada não foi adequadamente fundamentada por fatos novos e contemporâneos capazes de justificar a antecipação da restrição da liberdade, configurando ilegalidade flagrante que autoriza a superação da Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para obstar a execução provisória da pena e para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Obstar a execução provisória da pena imposta ao paciente.
  • Revogar a prisão preventiva do paciente.