HC 651674 - DECISAO

HC 651674 - DECISAO

Diante do novo entendimento final do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54, que fixou a constitucionalidade do art. 283 do CPP exigindo o trânsito em julgado da condenação para o início do cumprimento da pena, e considerando que não houve trânsito em julgado no caso (embargos de declaração ainda não julgados), verifica-se constrangimento ilegal na determinação de execução provisória; por isso, concedeu-se a ordem para cassar a determinação de execução provisória e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada hipótese de prisão por outro motivo.

Parties
Paciente: ESTERVALDO SOARES DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1586664-06.2019.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para suspender a execução provisória da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Artigo 283 Do Código De Processo Penal, Lesão Corporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Artigo 283 Do Código De Processo Penal Lesão Corporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTERVALDO SOARES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1586664-06.2019.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação em segunda instância
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 283 do Código de Processo Penal à luz das ADCs 43, 44 e 54

Ratio Decidendi

Diante do novo entendimento final do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54, que fixou a constitucionalidade do art. 283 do CPP exigindo o trânsito em julgado da condenação para o início do cumprimento da pena, e considerando que não houve trânsito em julgado no caso (embargos de declaração ainda não julgados), verifica-se constrangimento ilegal na determinação de execução provisória; por isso, concedeu-se a ordem para cassar a determinação de execução provisória e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada hipótese de prisão por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender a execução provisória da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Confirmar a medida liminar anteriormente deferida