AREsp 1637016 - DECISAO

AREsp 1637016 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as teses da defesa, havendo prova documental suficiente para demonstrar a potencialidade lesiva e o dano causado pelos resíduos (dispensando a perícia por se tratar de delito formal nos termos do art.54, §2º, V, da Lei 9.605/98) e sendo vedado o reexame probatório em recurso especial; contudo, com fundamento no art.255, §4º, III, do RISTJ e no entendimento superveniente sobre execução após trânsito em julgado, deu-se parcial provimento para suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Recorrente / Agravante: ADIMAR LUIZ BIONDO; Recorrido / Agravado: Ministro Presidente (Presidência do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido e provido parcialmente para suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Natureza Formal Do Crime Ambiental (art.54, §2º, V, Lei 9.605/98), Necessidade De Perícia, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Omissão (art.619 Cpp)
Processo Penal Direito Ambiental Direito Penal Execução Provisória Da Pena Natureza Formal Do Crime Ambiental (art.54, §2º, V, Lei 9.605/98) Necessidade De Perícia Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADIMAR LUIZ BIONDO

Recorrente / Agravante

Ministro Presidente (Presidência do STJ)

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à ausência de provas e à classificação do material como não perigoso (art.619 CPP)
  2. 2 necessidade ou não de perícia técnica para configuração do crime previsto no art.54, §2º, V, da Lei 9.605/98
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as teses da defesa, havendo prova documental suficiente para demonstrar a potencialidade lesiva e o dano causado pelos resíduos (dispensando a perícia por se tratar de delito formal nos termos do art.54, §2º, V, da Lei 9.605/98) e sendo vedado o reexame probatório em recurso especial; contudo, com fundamento no art.255, §4º, III, do RISTJ e no entendimento superveniente sobre execução após trânsito em julgado, deu-se parcial provimento para suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido e provido parcialmente para suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado.

Orders

  • Suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.