HC 609644 - DECISAO

HC 609644 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e considerando que o recurso interposto pela defesa ainda se encontra em processamento (sem trânsito em julgado), concedeu-se a ordem para permitir que o paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se presentes os requisitos legalmente exigidos para prisão preventiva.

Parties
Paciente: JUNIOR DE OLIVEIRA SEABRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva

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Parties

JUNIOR DE OLIVEIRA SEABRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre presunção de inocência
  3. 3 Requisito de fundamentação individualizada e presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e considerando que o recurso interposto pela defesa ainda se encontra em processamento (sem trânsito em julgado), concedeu-se a ordem para permitir que o paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se presentes os requisitos legalmente exigidos para prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.

Orders

  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG