HC 667765 - DECISAO

HC 667765 - DECISAO

Diante do novo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, segundo o qual, salvo presença de requisitos para prisão preventiva, a execução da pena depende do trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal na determinação do Tribunal de origem que ordenou a execução provisória da pena de paciente que respondia em liberdade; por isso, concedeu-se a ordem para cassar tal determinação e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1522544-39.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a determinação de execução provisória da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de prisão por outro motivo.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Após Condenação Em Segunda Instância, Habeas Corpus, Art. 283 Do Código De Processo Penal, Adcs N. 43, 44 E 54 (stf), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Após Condenação Em Segunda Instância Habeas Corpus Art. 283 Do Código De Processo Penal Adcs N. 43, 44 E 54 (stf) Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1522544-39.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 283 do Código de Processo Penal após o julgamento das ADCs pelo STF
  3. 3 incompatibilidade entre execução provisória e a regra do esgotamento das possibilidades recursais na ausência de requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante do novo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, segundo o qual, salvo presença de requisitos para prisão preventiva, a execução da pena depende do trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal na determinação do Tribunal de origem que ordenou a execução provisória da pena de paciente que respondia em liberdade; por isso, concedeu-se a ordem para cassar tal determinação e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a determinação de execução provisória da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de prisão por outro motivo.

Orders

  • Cassação da decisão do Tribunal de origem quanto à determinação da execução provisória da pena.
  • Permissão para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de estar preso por outro motivo.