HC 668861 - DECISAO

HC 668861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade da execução provisória da pena não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração para que tal questão fosse apreciada, de modo que o STJ não pode analisar a matéria para evitar supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS DIAS PASTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0804584-81.2021.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Plantão Judiciário, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Plantão Judiciário Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LUAN CARLOS DIAS PASTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0804584-81.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da execução provisória da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus em plantão judicial
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não enfrentada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade da execução provisória da pena não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração para que tal questão fosse apreciada, de modo que o STJ não pode analisar a matéria para evitar supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.