HC 645491 - ACORDAO

HC 645491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência pacífica do STJ e das ADCs n. 43/DF, 44/DF e 54/DF, não se admite a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação pelo Tribunal do Júri; a decisão dos jurados não é absolutamente intangível e a privação da liberdade antes do trânsito em julgado só se justifica mediante fato novo e contemporâneo apto a demonstrar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691 STF Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência pacífica do STJ e das ADCs n. 43/DF, 44/DF e 54/DF, não se admite a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação pelo Tribunal do Júri; a decisão dos jurados não é absolutamente intangível e a privação da liberdade antes do trânsito em julgado só se justifica mediante fato novo e contemporâneo apto a demonstrar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312, § 2º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental