HC 647408 - ACORDAO

HC 647408 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu não evidenciado constrangimento ilegal: houve requerimento do Ministério Público nos debates orais; a juíza presidente fundamentou a prisão preventiva com base em fatos novos (veredicto soberano) e na gravidade concreta do crime/modus operandi, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, a negativa do direito de recorrer em liberdade e a execução provisória/segregação localmente decretada não configuraram ilegalidade no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELO BARBERENA MORAES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

MARCELO BARBERENA MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de pedido do Ministério Público para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu não evidenciado constrangimento ilegal: houve requerimento do Ministério Público nos debates orais; a juíza presidente fundamentou a prisão preventiva com base em fatos novos (veredicto soberano) e na gravidade concreta do crime/modus operandi, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, a negativa do direito de recorrer em liberdade e a execução provisória/segregação localmente decretada não configuraram ilegalidade no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade