HC 672658 - DECISAO

HC 672658 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para suspender a execução da pena porque a expedição de mandado de prisão com base apenas no esgotamento das instâncias ordinárias é incompatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, que protege a presunção de inocência; ademais, não houve fundamentação individualizada nos termos do art. 312 do CPP que autorizasse a segregação cautelar do paciente, que permaneceu em liberdade desde a revogação da prisão preventiva e não evidenciou nova prática delitiva.

Parties
Paciente: EDILBERTO DONIZETTI PINATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Recursos Ordinários, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Recursos Ordinários Art. 312 Do CPP

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Parties

EDILBERTO DONIZETTI PINATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impacto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54 do STF sobre a execução provisória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para suspender a execução da pena porque a expedição de mandado de prisão com base apenas no esgotamento das instâncias ordinárias é incompatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, que protege a presunção de inocência; ademais, não houve fundamentação individualizada nos termos do art. 312 do CPP que autorizasse a segregação cautelar do paciente, que permaneceu em liberdade desde a revogação da prisão preventiva e não evidenciou nova prática delitiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para suspender a execução da pena, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54.
  • Comunique-se com urgência o Juízo da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.