HC 673326 - DECISAO

HC 673326 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência de cópia do acórdão proferido pela Corte estadual), de modo que não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ilegalidade alegada, em conformidade com precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ARAÚJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Instrução Deficiente Do Writ, Mandado De Prisão Após Exaurimento Dos Prazos Ordinários
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Instrução Deficiente Do Writ Mandado De Prisão Após Exaurimento Dos Prazos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão após o esgotamento dos recursos ordinários e possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo
  3. 3 Limites ao controle do Tribunal de Justiça sobre decisões do Conselho de Sentença em razão da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência de cópia do acórdão proferido pela Corte estadual), de modo que não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ilegalidade alegada, em conformidade com precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se