HC 657906 - DECISAO

HC 657906 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada unicamente para viabilizar o início da execução provisória da pena sem indicação concreta de fatos que justificassem a medida, o que contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que veda a execução automática da pena após condenação pelo Tribunal do Júri; assim, a paciente deve aguardar em liberdade.

Parties
Paciente: VERA LÚCIA CABRAL SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Tribunal Do Júri

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Parties

VERA LÚCIA CABRAL SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva para início da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da execução provisória com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada unicamente para viabilizar o início da execução provisória da pena sem indicação concreta de fatos que justificassem a medida, o que contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que veda a execução automática da pena após condenação pelo Tribunal do Júri; assim, a paciente deve aguardar em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ratifico a liminar deferida e concedo a ordem, para permitir que a paciente aguarde em liberdade do julgamento deste habeas corpus, se por al não estiver presa.
  • Publique-se e intimem-se.