HC 682259 - DECISAO

HC 682259 - DECISAO

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, que declarou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, a execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; assim, concedo a ordem de ofício para permitir que o...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 283 do Código de Processo Penal à luz das ADCs 43, 44 e 54 do STF
  3. 3 expedição de mandado de prisão sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, que declarou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, a execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; assim, concedo a ordem de ofício para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso e sem prejuízo da decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação nos autos da ação penal n. 0312825-96.2012.8.13.0145, salvo se por outro motivo estiver preso e sem prejuízo da decretação de prisão preventiva, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição...