HC 688270 - DECISAO

HC 688270 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser mera reiteração de impetração pendente na Corte e porque não se verificou ilegalidade apta a justificar a antecipação de tutela, pois as informações indicam trânsito em julgado da condenação (prisão para cumprimento de pena definitiva) e a regra do art. 392 do CPP não impõe intimação pessoal do réu quanto ao conteúdo do acórdão de apelação.

Parties
Paciente: Alois RobertMenezes Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Nulidade Por Falta De Intimação, Intimação Pessoal Do Réu Preso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Nulidade Por Falta De Intimação Intimação Pessoal Do Réu Preso Trânsito Em Julgado

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Parties

Alois RobertMenezes Mendes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do conteúdo do acórdão de apelação
  2. 2 ilegalidade da determinação de execução provisória da pena
  3. 3 inadmissibilidade por reiteracao de impetração já em curso nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser mera reiteração de impetração pendente na Corte e porque não se verificou ilegalidade apta a justificar a antecipação de tutela, pois as informações indicam trânsito em julgado da condenação (prisão para cumprimento de pena definitiva) e a regra do art. 392 do CPP não impõe intimação pessoal do réu quanto ao conteúdo do acórdão de apelação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.