REsp 1733665 - DECISAO

REsp 1733665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 43, 44 e 54, declarou constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei n. 12.403/2011), impondo o esgotamento das possibilidades recursais (trânsito em julgado) como condição para o início da execução da pena, de modo que não é possível a execução provisória quando o condenado respondeu em liberdade, salvo hipóteses de prisão preventiva ou temporária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Paciente: Sônia Maria de Andrade Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Art. 283 Do CPP, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Sônia Maria de Andrade Santos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após confirmação da condenação em segundo grau
  2. 2 Aplicação do entendimento das ADCs n. 43, 44 e 54 do STF quanto ao art. 283 do CPP
  3. 3 Conflito entre pedido ministerial de expedição de guia de execução provisória e direito de aguardar em liberdade reconhecido na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 43, 44 e 54, declarou constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei n. 12.403/2011), impondo o esgotamento das possibilidades recursais (trânsito em julgado) como condição para o início da execução da pena, de modo que não é possível a execução provisória quando o condenado respondeu em liberdade, salvo hipóteses de prisão preventiva ou temporária.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.