RHC 191952 - ACORDAO

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A execução provisória da pena determinada de forma automática com base apenas na condenação superior a 15 anos prevista no art. 492, I, e, do CPP configura constrangimento ilegal, pois afronta o princípio da presunção de inocência; a prisão antes do trânsito em julgado só pode ser decretada de forma cautelar e individualizada mediante demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi provido para assegurar à recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo existência de motivos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Daniela Dias Rodrigues; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Art. 492, I, E, CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Art. 492, I, E, CPP Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

Daniela Dias Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 compatibilidade do art. 492, I, e, do CPP com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 necessidade de demonstração individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A execução provisória da pena determinada de forma automática com base apenas na condenação superior a 15 anos prevista no art. 492, I, e, do CPP configura constrangimento ilegal, pois afronta o princípio da presunção de inocência; a prisão antes do trânsito em julgado só pode ser decretada de forma cautelar e individualizada mediante demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi provido para assegurar à recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo existência de motivos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Suspender a determinação de execução provisória da pena e assegurar à recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos e contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.