RHC 196089 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente e deve ser aplicado por este STJ, não havendo determinação do STF suspendendo sua eficácia; assim, não é possível conceder, de ofício, habeas corpus para impedir a execução imediata da pena imposta pelo tribunal do júri.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS COSTA SILVA NETO; Paciente: JOSÉ KELINO DA SILVA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Constitucionalidade Do Art. 492, I, "e", Do CPP, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares/necessidade De Elementos De Cautelaridade (art. 312, Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Constitucionalidade Do Art. 492, I, "e", Do CPP Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS COSTA SILVA NETO

Paciente

JOSÉ KELINO DA SILVA LIMA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 alcance das ADCs 43, 44 e 54 sobre início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente e deve ser aplicado por este STJ, não havendo determinação do STF suspendendo sua eficácia; assim, não é possível conceder, de ofício, habeas corpus para impedir a execução imediata da pena imposta pelo tribunal do júri.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.