HC 887837 - DECISAO

HC 887837 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão ocorreu sem fundamentação idônea, baseada apenas na soberania dos veredictos, contrariando a jurisprudência do STJ e os princípios da presunção de inocência e do art. 283 do CPP; o paciente respondeu ao processo em liberdade e não havia elementos concretos de cautelaridade que justificassem a segregação antecipada, razão pela qual se assegurou a permanência em liberdade até decisão final, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se necessárias.

Parties
Paciente: GILSON PROFETA DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Ratificada E Ordem Concedida (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ratificada a liminar e concedida a ordem para que o paciente possa responder em liberdade à Ação Penal n. 009946-79.2014.8.19.0008, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Art. 283 Do CPP, Art. 492, I, 'e', Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

GILSON PROFETA DE JESUS

Paciente

Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Ratificada E Ordem Concedida (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da execução provisória da pena como consequência automática de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva quando o réu respondeu ao processo em liberdade
  3. 3 Alcance da Súmula n. 691/STF e dos precedentes do STF e do STJ quanto à execução provisória

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão ocorreu sem fundamentação idônea, baseada apenas na soberania dos veredictos, contrariando a jurisprudência do STJ e os princípios da presunção de inocência e do art. 283 do CPP; o paciente respondeu ao processo em liberdade e não havia elementos concretos de cautelaridade que justificassem a segregação antecipada, razão pela qual se assegurou a permanência em liberdade até decisão final, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se necessárias.

Court Disposition

Ratificada a liminar e concedida a ordem para que o paciente possa responder em liberdade à Ação Penal n. 009946-79.2014.8.19.0008, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo a ordem para assegurar possa o paciente responder em liberdade à Ação Penal n. 009946-79.2014.8.19.0008, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Admitida a possibilidade de decretação de nova custódia apenas com fundamentação concreta.