HC 891376 - DECISAO

HC 891376 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o paciente foi condenado à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão e teve concedido o direito de recorrer em liberdade, configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ODELIR MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Salvo Conduto, Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Pronúncia Salvo Conduto Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)

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Parties

ODELIR MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena superior a 15 anos (CPP, art. 492, I, 'e')
  2. 2 pedido de liminar/salvo conduto para garantir resposta ao processo em liberdade
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o paciente foi condenado à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão e teve concedido o direito de recorrer em liberdade, configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.