HC 908903 - DECISAO

HC 908903 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, pela ausência de competência do STJ para conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado e pela inexistência de ilegalidade flagrante, tendo em vista que o art. 492, I, "e", do CPP não foi declarado inconstitucional pelo STF e a matéria encontra-se em discussão sob repercussão geral.

Parties
Paciente: ANDERSON MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, "e", Do CPP, Súmula 691 Do STF, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema N. 1.068)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Art. 492, I, "e", Do CPP Súmula 691 Do STF Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANDERSON MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do art. 492, I, "e", do CPP com a Constituição
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo júri
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao processamento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, pela ausência de competência do STJ para conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado e pela inexistência de ilegalidade flagrante, tendo em vista que o art. 492, I, "e", do CPP não foi declarado inconstitucional pelo STF e a matéria encontra-se em discussão sob repercussão geral.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.