HC 910185 - DECISAO

HC 910185 - DECISAO

Havendo condenação não transitada em julgado e não tendo sido decretada prisão preventiva com fundamentação individualizada, a expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena viola a presunção de inocência consagrada pela Constituição e pelo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54; assim, a ordem de expedição do mandado de prisão foi afastada até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova segregação com fundamentação que demonstre os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JULIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1529546-75.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida (liminar/merito)
Outcome
Ordem concedida para afastar a ordem do Tribunal de expedição do mandado de prisão para a execução provisória da pena.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

JULIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1529546-75.2020.8.26.0050)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida (liminar/merito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão para cumprimento provisório da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de individualização e demonstração dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo condenação não transitada em julgado e não tendo sido decretada prisão preventiva com fundamentação individualizada, a expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena viola a presunção de inocência consagrada pela Constituição e pelo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54; assim, a ordem de expedição do mandado de prisão foi afastada até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova segregação com fundamentação que demonstre os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a ordem do Tribunal de expedição do mandado de prisão para a execução provisória da pena.

Orders

  • Afastar a ordem do Tribunal de expedição do mandado de prisão para a execução provisória da pena.
  • Intimem-se.