EAREsp 1241587 - DECISAO

EAREsp 1241587 - DECISAO

As alegações sobre execução provisória da pena não foram examinadas pela Corte de origem, impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; por isso, não há provimento ao pedido.

Parties
Assistente Do Ministério Público Do Estado De Minas Gerais: KENNY MARA ALVARENGA DEVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Nada a prover.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Aplicabilidade Imediata Da Lei N. 13.964/19, Supressão De Instância, Art. 492, Inc. I, Alínea "e" Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Execução Provisória Da Pena Aplicabilidade Imediata Da Lei N. 13.964/19 Supressão De Instância Art. 492, Inc. I, Alínea "e" Do Código De Processo Penal

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Parties

KENNY MARA ALVARENGA DEVINO

Assistente Do Ministério Público Do Estado De Minas Gerais

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 13.964/19 ao cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação em primeira instância
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não examinada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

As alegações sobre execução provisória da pena não foram examinadas pela Corte de origem, impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; por isso, não há provimento ao pedido.

Court Disposition

Nada a prover.

Orders

  • Nada a prover.
  • Publique-se.