HC 915266 - DECISAO

HC 915266 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte e da compreensão de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência, somente é admissível prisão antes do esgotamento dos recursos quando houver decisão individualizada demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP; assim a execução provisória determinada automaticamente em razão da pena superior a 15 anos configurou constrangimento ilegal, justificando a soltura.

Parties
Paciente: José Aparecido de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1068 (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Art. 492, I, E, Do CPP +1 more

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Parties

José Aparecido de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos legais para decretação de prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte e da compreensão de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência, somente é admissível prisão antes do esgotamento dos recursos quando houver decisão individualizada demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP; assim a execução provisória determinada automaticamente em razão da pena superior a 15 anos configurou constrangimento ilegal, justificando a soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se