RHC 191901 - DECISAO

RHC 191901 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do habeas corpus e negou provimento à parte conhecida por entender que, enquanto não declarada inconstitucional pelo STF, o art. 492, I, "e", do CPP deve ser aplicado, impedindo a concessão de ofício da suspensão da execução imediata da pena; igualmente, a análise dos requisitos da prisão preventiva foi obstada por supressão de instância em razão de não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANA GUINTHNER (outro nome: ADRIANA GUINTNER); Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC 343455-41.2023.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Constitucionalidade Do Art. 492, I, "e", Do CPP, Colegialidade
Penal Processo Penal Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Constitucionalidade Do Art. 492, I, "e", Do CPP Colegialidade

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Parties

ADRIANA GUINTHNER (outro nome: ADRIANA GUINTNER)

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC 343455-41.2023.8.21.7000

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da prisão automática/executória após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 ausência de elementos autorizadores para decretação da prisão preventiva (falta de contemporaneidade/fatos novos)
  3. 3 aplicação do art. 492, I, "e", do CPP diante de decisões do STF e de ADCs

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do habeas corpus e negou provimento à parte conhecida por entender que, enquanto não declarada inconstitucional pelo STF, o art. 492, I, "e", do CPP deve ser aplicado, impedindo a concessão de ofício da suspensão da execução imediata da pena; igualmente, a análise dos requisitos da prisão preventiva foi obstada por supressão de instância em razão de não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se